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fls.

PROC. Nº TST-RR-2312/2005-055-02-00.8

PROC. Nº TST-RR-2312/2005-055-02-00.8

A C Ó R D Ã O
4.ª TURMA
GMMAC/sm

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20%, descontar do prestador dos serviços a alíquota de 11% sobre a integralidade do acordo. Recurso de Revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-2312/2005-055-02-00.8, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos joão carlos e EDIFÍCIO JOSÉ FILIPINI.

R E L A T Ó R I O 

O TRT da 2.ª Região, no acórdão a fls. 82/84, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para determinar a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do Reclamado, no percentual de 20%, sobre o valor total do acordo homologado.
Inconformado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS interpõe Recurso de Revista (a fls. 90/94). 
Admitido o Apelo a fls. 95/96. 
Foram apresentadas contra-razões a fls. 97/100.
O Ministério Público do Trabalho, no parecer a fls. 103, opina pela desnecessidade de sua intervenção nas execuções fiscais, oficiando pelo prosseguimento normal do feito.
 
V O T O

O Recurso de Revista é tempestivo (a fls. 89 e 90) e está subscrito por procuradora federal. 

ACORDO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA
 
O Tribunal Regional (a fls. 82/84) deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para determinar a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do Reclamado, no percentual de 20%, sobre o valor total do acordo homologado, rejeitando a tese de incidência da alíquota de 31%, a título de contribuição previdenciária, incumbindo ao tomador dos serviços o percentual de 20% e 11% ao prestador dos serviços, conforme se depreende da seguinte passagem do acórdão, a fls. 83/84, verbis:

“Cuida o presente processo de ação de trabalhador que veio a Juízo reclamar o reconhecimento do vínculo de emprego, esclarecendo que prestou serviços à demandada na condição de empregado sem o devido registro. Antes do oferecimento da contestação, as partes se conciliaram, obrigando-se a demandada ao pagamento à demandante de R$ 4.800,00, registrando que tal pagamento era efetuado sem reconhecimento do vínculo de emprego. Homologado o acordo, o INSS foi citado nos moldes determinados na Lei 10.035/00, apresentando o presente recurso no qual sustenta a aplicação do art. 195 da Constituição Federal e dos arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, dentre outros, defendendo a incidência da alíquota previdenciária de 20% sobre o valor acordado, a cargo do tomador de serviços, e de 11% também sobre o valor ajustado, de responsabilidade do prestador de serviços.
[...]
Assim sendo, há incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 20%, sobre o valor total do acordo homologado, nos termos das normas legais e constitucionais antes citadas, porque o ajuste foi convencionado com a finalidade de quitar o objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo empregatício, mostrando-se inócua a menção de que o valor estava sendo pago a título de indenização por perdas e danos nos termos da legislação civil, fl. 54, pois não seria razoável admitir o pagamento do valor expressivo de R$ 4.800,00, sem e que tivesse havido prestação de serviços. E tal pagamento incumbe integralmente ao reclamado.
Por fim, no que concerne à contribuição prevista no art. 4.º da Lei n. 10.666/2004, razão não assiste à autarquia federal, porquanto inaplicável tal dispositivo nos acordos judiciais firmados sem reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de lei especial disciplinando especificamente as relações dos cooperados, cooperativas e empresas tomadoras de serviços das cooperativas, não alternado as disposições da Lei n. 8.212/91 concernentes ao contribuinte individual.”

Inconformado, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS interpõe Recurso de Revista (a fls. 90/94), sustentando que, a partir do momento em que não se reconhece o vínculo empregatício, é cabível a incidência da contribuição previdenciária não apenas por parte do Reclamado (20%), mas também do Reclamante, segurado individual, no percentual de 11%. Aponta ofensa aos artigos 114, VIII, e 195, II, da Constituição Federal, 21, da Lei n.º 8.212/91 e 4º, §§ 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 10.666/03 e traz arestos ao confronto de teses.
O aresto trazido à colação a fls. 93, ao consignar que deve incidir no acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego a contribuição previdenciária, na alíquota de 20%, devida pelo empregador, acrescida da alíquota de 11%, relativa à cota do contribuinte individual, mostra-se divergente, permitindo, assim, o trânsito do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, “a”, da CLT.
Conheço, pois, do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.
  
MÉRITO

ACORDO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA

A questão debatida nos autos refere-se à incidência da alíquota de 11% devida pelo prestador dos serviços à previdência social na qualidade de contribuinte individual, na hipótese de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício, independentemente da alíquota de 20% de responsabilidade do tomador dos serviços.
Em se tratando de Seguridade Social, impende registrar que o art. 195, II, da Constituição Federal dispõe que ela deverá ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social. Eis o teor do referido dispositivo constitucional:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .......................................................................................................................
 II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.” 

Por outro lado, a Lei n.º 10.666/2003, em seu art. 4º, reforça a exigibilidade do recolhimento previdenciário, diferenciando a contribuição devida pelo empregador daquela exigida de quem lhe presta serviços, destacando a responsabilidade da empresa pela contribuição devida pelo segurado individual, ao determinar a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, conforme se extrai de seus termos, verbis:

“Art. 4.º. - Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.”

Assim, em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. 
Nesse sentido, citam-se precedentes extraídos da jurisprudência desta Corte, verbis:

“ ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS.  Nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de incidência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da República, 22, inc. I, da Lei 8.212/91 e 4º da Lei 10.666/2003. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-543/2004-561-04.00, SBDI-1, rel. Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 29/02/2008).

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO EMPREGADO E 20% PELO EMPREGADOR.  A determinação legal e expressa de pagamento da alíquota de 20% pelo empregador e de 11% pelo prestador de serviços não caracteriza a ocorrência de bis in idem, porquanto as obrigações são distintas, impostas pela Lei como devidas para as partes de forma separada. A lei autoriza apenas que o contribuinte individual faça uma dedução de 45% do valor da contribuição recolhida ou declarada pela empresa, cálculo esse que, conforme o INSS, reduz de 20% para 11% o percentual devido pelo contribuinte individual. Contudo, não há previsão legal que permita o entendimento de que o recolhimento por parte da empresa isente o contribuinte individual de sua obrigação, porquanto há determinação expressa do pagamento tanto pela empresa quanto pelo contribuinte individual.  Recurso de revista conhecido por divergência e provido”  (TST-RR-746/2004-073-03-00; 1ª Turma; Relª. Min. Dora Maria da Costa; DJ 15/02/2008).
 
“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTAS - Nas conciliações judiciais em que não se reconhece o vínculo de emprego, além da alíquota da contribuição a cargo da empresa, no percentual de 20% sobre a integralidade do valor pago no acordo, será descontado o percentual a ser pago pelo prestador de serviço. Inteligência do art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal e dos arts. 22, inciso III, 21 e 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003. Recurso conhecido e provido.” (TST-RR-1033/2003-403-04-00.8, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 09/03/2007).

Dessa forma, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária devida também pelo Reclamante no percentual de 11%. 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema “acordo judicial - contribuição previdenciária – alíquota”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária devida também pelo Reclamante no percentual de 11%.
Brasília, 08 de outubro de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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